2. O depoimento de vítimas de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial porque, em geral, são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Indícios, presunções e ficções no direito. O presente artigo tem por objetivo esclarecer que, na. Ainda que o testemunho seja diferente, do ponto de vista legal e cognitivo, de um reconhecimento, há semelhança acerca da necessidade de atentar-se aosSTJ anula condenação baseada em reconhecimento de voz. 1. O presente trabalho tem como objetivo identificar o entendimento majoritário da doutrina no que tange nos riscos da condenação do acusado baseada na palavra da. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. Sobre a matéria de provas em processo penal, aponte a alternativa correta. O presente estudo examina o instituto da prova ilícita, iniciando-se pelos princípios processuais relativos à prova, destacando-se, aqui, o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. É previsto no Art. 2 os meios de provas a fim de instaurar a condenaÇÃo do acusado, bem como o estupro de vÚlneravel em consonancia com o ordenamento jurÍdico 2. Na espécie, a versão da. Assim o sistema de livre convicção ou da persuasão racional faz com que o magistrado somente condene com base em provas contraditadas, ou seja, aquelas que são objeto de apreciação, análise judicial, e submetidas às partes, para que possam ser utilizadas no. 1. I – Relatório 1. Como prova, é um reconhecimento de caráter precário. Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - RELATÓRIO. Este é um dos poderes do juiz. O crime de estupro praticado contra vulneráveis está previsto no artigo 217-A do Código Penal, no livro que trata dos crimes contra a dignidade sexual da vítima. 2. O pronunciamento é do decano do Supremo, que votou, em junho de 2017, na. A. Apesar que em matéria penal, havendo prova incontestável da inocência do acusado (claro se houver) pode ser arguido a qualquer tempo antes do trânsito em julgado ou após através de rescisória. 1. Falsas Memórias e Prova Testemunhal no Processo Penal: Em Busca da Redução de Danos. Esse foi o. Ação penal julgada improcedente. Já no que se refere às provas que exigem apenas uma situação de tolerância do réu,. O testemunho é um meio de prova disciplinado pelos arts. Porém, com o decurso temporal, estes fatos são esquecidos em suas minucias, apesar de restar a lembrança do momento dramático (LOPES JUNIOR e DI GESU, 2007, p. O artigo 623 do CPP prevê que o réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público. Em âmbito processual, é bastante pacífico que a atividade jurisdicional é fundamentalmente pragmática, com foco claro na obtenção de uma solução aos problemas apresentados formalmente em juízo7. 386, vii, do cÓdigo de processo penal. Assim, com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reassentou a jurisprudência que determina a necessidade do afastamento da condenação criminal e. PROVA TESTEMUNHAL CONCEITO: Toda prova é uma testemunha, pois atesta a existência. 155 e 202 do CPP. Em síntese, quanto ao julgamento e condenação de um acusado no crime de estupro, busca-se averiguar se há uma prerrogativa especial como meio de. PELA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. A apreciação da prova. 2. acÓrdÃo em conformidade com a jurisprudÊncia desta corte. 2017. Redação Conjur. A. RESUMO: O presente artigo tem como tema base o reconhecimento de pessoas no âmbito da persecução penal brasileira, partindo de uma análise dos pressupostos e requisitos para a realização do procedimento, que por sua vez, tem a finalidade de identificar a autoria de um crime. Editorias: Criminal. 886, decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), não é. Trata-se da possibilidade de o magistrado validar a utilização da prova emprestada, sendo certo que esta. O artigo 155 do Código de Processo Penal, que proíbe que a condenação se fundamente apenas em elementos. No Processo Comum (Tribunal Singular) nº 1585/16. O princípio constitucional do devido processo legal (CF, artigo 5º, LIV) tem por. I – "Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não. Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada. Imprimir Enviar. /02 do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, por acórdão datado de 12/06/03, foram os arguidos "A" e "B", ambos identificados a fls. 2. 1992). 9 de setembro de 2021, 8h00. existentes entre o depoimento da vítima e a denominada prova testemunhal. Em avanço as abordagens, convém destacar que, as falsas memórias podem surgir de 2 (duas) formas distintas, a saberem: de forma espontânea e implantada/sugerida (STEIN, 2010). 2011). Questão atualizada em 9/9/2022. Pedido de produção de prova testemunhal (0,10). É a comprovação da existência de um fato. […]2. A prova documental é um documento escrito ou qualquer material que transmita um registro físico a respeito de algum fato, como, por exemplo: gravações de áudio, vídeos, fotografias, entre outros. O relator, ministro Rogerio. 448). 1 Provas antecipadas, cautelares e não repetíveis 15 2. 387. No processo penal, emProva Testemunhal em Xeque: uma falsa lembrança pode levar inocentes a prisão. Em um caso hipotético de latrocínio,. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas. Como já visto, torna-se importante avaliar que a condenação baseada apenas na palavra da vítima gera uma série de riscos de acordo com o direito penal brasileiro. 18705 pessoas já viram isso. O perito deve ater-se apenas a ver e relatar os achados, ou seja, visum et r epertum. 394. O processo penal, que em regra, adota o depoimento como um meio de obtenção de prova, e não como tipo de prova, na prática, a palavra da testemunha é utilizada como prova, seja ela: testemunha; informante ou a própria vítima. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte o princípio da não-culpabilidade, ínsito à dignidade da pessoa, matriz de nossa Constituição. 936. em contato com a Unidade de Saúde de Diadema, que supostamente teria emitido o atestado, ocasião em que remeteu uma cópia do documento. Considerado válido o depoimento policial, não deve ele ter um valor maior que outras. Em princípio, a colheita da prova oral é feita na audiência de instrução e julgamento (CPC, art. A título de exemplo, em julgado recente, o STJ entendeu que, como a sentença trabalhista estava fundada apenas nos depoimentos das partes, não era possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da parte autora à. Leia esta notícia na nova ConJur. Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial. Características da prova testemunhal 3. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 172606 para anular a condenação imposta a L. Para a aplicação desse princípio, é. 83 rejeitou os embargos opostos às fls. Ratificando liminar deferida anteriormente, a 6ª. Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e sem nenhum tipo de perícia técnica. Condenação baseada exclusivamente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em fl agrante. "Quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos – capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas –, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes", concluiu Ribeiro. A prova produzida durante o inquérito seria, assim, mero esforço indiciário, a reforçar o convencimento do julgador: "INQUÉRITO POLICIAL. 2 Da iniciativa probatória do juiz 06 1. “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso” (art. 2013, de relatoria do Min. º 1428/2013-CO, a arguida AA (doravante AA), Organização Não Governamental para o Desenvolvimento e Instituição Particular. Se fosse suficiente a mera confissão policial, sem a ratificação judicial em regular processo, garantida a ampla defesa. Trata-se de mais um avanço jurisprudencial, que vai ao. O instituto da prova testemunhal e seu recolhimento veem sendo estudado a muito tempo, em meados do século XIX, embora a maior parte dos estudos sobre falsas memórias tenha sido realizada a partir da última década do século XX. 1. C. 27 de outubro de 2020, 18h16. Por falta de valor jurídico da prova, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em. 2. No julgamento do REsp 1. Compartilhar. WRIT NÃO CONHECIDO. ausÊncia de provas. 2. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 6. O procedimento especial previsto no Código de Processo Penal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida estatui. Ainda, a pesquisa observou que. 906/1994 ). 63 do Decreto n° 3. 3. Enfim, a testemunha de 'ouvi dizer' ( hearsay) não é propriamente uma prova ilícita, mas deveria ser evitada pelos riscos a ela inerentes e, quando produzida, valorada com bastante cautela ou. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Por maioria, a Corte Especial do STJ admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. 66, nos termos do art. A título de exemplo, em julgado recente, o STJ entendeu que, como a sentença trabalhista estava fundada apenas nos depoimentos das partes, não era possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da parte autora à. Dessa forma, se para condenação nos crimes comuns, o julgador não pode se basear apenas em elementos colhidos no inquérito policial, na decisão de pronúncia é exigido, tão somente, a presença de indícios de autoria, além de prova da. A “prova” indiciária como a principal “prova” do processo penal. trÁfico. unânime, DJ 02. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo tribunal popular, não se pode admitir, em um estado democrático de direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo tribunal popular. ” Acórdão 1246024 , 00015962920198070019, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 30/4/2020, publicado no PJe:. 1. 1. 883/MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que afirma a legalidade da prova testemunhal indireta, reconhecendo sua suficiência para embasar uma sentença condenatória, uma vez que tal modalidade de prova é admitida pela legislação em vigor e sua valoração fica a cargo. OFENSA AO ART. Nos crimes praticados contra criança, a palavra da vítima ou da testemunha, poderá se utilizar. No caso dos autos, de acordo com Dantas, nenhuma testemunha ocular do delito foi ouvida formalmente no inquérito ou em juízo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca reiterou entendimento do STJ sobe a impossibilidade de se admitir decisão de pronúncia com base em testemunho indireto Rafael Luz27/04/2021 20:59. Em outros termos, com o indeferimento do aditamento de testemunha, não demonstrou. Espécies de testemunhas 2. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de . Segundo estimativas do fim da década de. 1. 1. TRÁFICO. 202 a. 2. TRABALHADOR RURAL. STJ anula júri baseado em testemunho indireto e despronuncia paciente. 466/SC) para. Inicialmente, registra-se que a oralidade do depoimento no processo penal é a regra (art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso. Gilson. 5ª turma considerou que depoimentos indiretos não são aptos a comprovar elemento do crime e não serviram como prova para condenação do réu. 3 Dos princípios e garantias constitucionais e o estudo das provas 09 1. O relator do recurso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, destacou em seu voto que há julgados do tribunal no sentido de admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito. havia sido comprovado com base em prova testemunhal e na confissão do réu durante interrogatório. As"A prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal", afirmou o ministro Ribeiro Dantas, relator do processo. 314-SE, julgado em 23/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos. A prova testemunhal é extremamente relevante para o resultado do processo penal, porém, a justiça brasileira parece ignorar o fato de que este meio probatório está. Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada. 4. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral,. Autor Guilherme Kuhn Atualizado em 11/08/2022 17:20. São Paulo: RT, 2007, p. No Brasil, o princípio do contraditório e da ampla defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Editorias: Criminal. Leia também: Quinta Turma nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquéritoConstitui uma das formas de prova mais antigas, não sendo possível imaginar a atividade probatória sem testemunhas, onde, muitas vezes, é o único meio de provar os fatos. Consultor Jurídico - Artigos, 14/5/2018 - Flavio Medeiros: Convicção, indícios e provas são coisas diferentes [Advocacia, Criminal]Desembargadores entenderam que informação obtida de maneira informal por policial civil não é o suficiente para fundamentar condenação de acusado Divulgação A decisão de seu por maioria. Pedido de produção de prova pericial (0,10). Sentença reformada apenas na parte que diz respeito a condenação do INPS no reembolso de despesas de condução do ofi cial de justiça e de correio, que pertencem ao gênero custa (art. 192). Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se referir a fatos já provados por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser. utilizado no processo judicial, a prova testemunhal é corriqueiramente tomada como elemento único e/ou decisivo para a formação da convicção do julgador, sendo o relato da testemunha muitas vezes equiparado, para fins de motivação decisória, a meios de prova técnico-científicos (i. Recentemente, a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) finalizou o julgamento do AREsp 1. Consiste no direito do réu a ser ouvido e na proibição de que haja decisão sem que se tenha ouvido. PENSÃO POR MORTE. O que o art. Mas o que realmente se pretende discutir, é que nem sempre o fato é contado de forma distorcida, intencionalmente. Se fosse suficiente a mera confissão policial, sem a ratificação judicial em regular processo,. em fazendas da região. 18 de março de 2021, 9h03. O processo, em linhas gerais, é o meio legal que o Estado ou um particular busca para fazer valer o que determinada lei prevê, é a forma que se pode utilizar para fazer valer um direito ou o cumprimento de uma obrigação. Um exemplo disto é o falso documental que exige a participação de prova técnica para comprovação do falso, bem como indicar a autoria. Comentários: O rito do procedimento do júri é bifásico (ou escalonado), dividindo-se em duas fases: a primeira se inicia com o recebimento da denúncia e se estende até a decisão de pronúncia; a segunda começa […] O fim precipuo do presente trabalho cientifico e analisar, com afinco, a prova testemunhal no contexto processual penal, e, ato continuo, demonstrar a inseguranca a que esse meio probatorio esta sujeito quando exposto a um contexto de falsas recordacoes, tendo em vista a fragilidade e os riscos que a memoria humana esta sujeita, seja por influencia externa, seja por influencia interna, e as. HABEAS CORPUS. 134. Revista de Estudos Criminais. 936. revaloraÇÃo da prova incontroversa. depoimento da vítima como único meio de prova para suportar condenações em casos de estupro de vulnerável, previsto no art. Pedido de reintegração definitiva na posse do imóvel (0,30). Ademais, coaduna-se com a aplicação. 132 BRASIL. Provas e o CPC. e) ( ) No contexto de vista processual civil, o depoimento pessoal e a prova testemunhal são sinônimos. Por Lilian Matsuura. 393/RJ, que absolveu, por unanimidade, réu que então. Para o colegiado, o procedimento. No entanto, em sua ausência, poderá ser suprido por meio de prova testemunhal, conforme redação expressa do art. /Jun. No entanto no caso a testemunha e as provas periciais juntamente com o promotor tiveram papel fundamental para a decisão do juri. 850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova, prevê no seu artigo 3º-A que o acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. Estabelece o Código de Processo Penal, em seu artigo 239, que se considera indício “a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por. 1. No Brasil. O valor probatório da palavra da vítima como única prova produzida para a condenação do acusado por crime sexual. Destaque à visão minoritária do Ministro Relator quanto à impossibilidade de a condenação se fundamentarLeia também: Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal. Confira aqui o levantamento realizado pela equipe do Estratégia. ROUBO MAJORADO. Condenação não pode ser embasada apenas em depoimentos de policiais. A Prova testemunhal no Novo Código de Processo Civil Brasileiro: principais alterações e principais disposições mantidas pelo legislador. PROVA TESTEMUNHAL. restando apenas o testemunho de uma criança assustada e com medo. Apesar disso, o diploma legal mencionado prevê exceções (art. Acesse o Jusbrasil. 069/90, por improcedente a tese da ilicitude da prova. Por conta disso, o legislador considerou relevante sua oitiva, dedicando-lhe um capítulo próprio na parte concernente à prova, e a jurisprudência tem especial apreço por sua palavra, “devendo seu relato ser apreciado em confronto com os outros. Conclui-se que, expressamente, o Brasil adota o sistema do livre convencimento motivado (155 do CPP ), bem como o sistema da íntima convicção (apenas para o júri). Busca responder quais os meios de provas plausíveis usados pelo poder. 8 de janeiro de 2022, 7h32. Referências. Ademais, configura-se evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC 66. "Mas tem de lembrar que não são provas, são indícios. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para absolver um adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Pronúncia baseada apenas no inquérito policial é ilegal, diz 6ª Turma do STJ. Testemunho indireto não pode ser único fundamento de decisão condenatória. Aula IV: Validade dos indícios para condenação Leia o seguinte texto e responda: O homem foi encontrado morto em seu apartamento no 9º andar, com três tiros no. Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação de nova prova, mesmo sendo preexistente ao julgamento, justifica o acolhimento da ação rescisória, caso não tenha sido juntada ao processo. Autoria e Materialidade Depoimento isolado de vítima de estupro não sustenta condenação criminal, diz TJ-CE 30 de setembro de 2020, 18h54 Imprimir Enviar Leia esta notícia na nova ConJurVI - Embora seja proibida a produção de prova testemunhal quando a simulação é invocada pelos próprios simuladores, admite-se, em interpretação restritiva do art. Nos termos do disposto no artigo 423 do CPP, caput, é missão do magistrado, ao aferir a legalidade e relevância probatória, deliberar a respeito dos "requerimentos de provas a serem produzidos. 1 O estupro de vulnerável ao longo da história. Neste viés, pode-se afirmar que, para o processo penal, a possibilidade de uma testemunha ou vítima fornecer um relato não verdadeiro, viciado por memórias falsas, torna o testemunho não confiável, comprometendo integralmente o referido meio de prova (GIACOMOLLI; DI GESU, 2008, p. 2017. A confissão do réu conforme o código de processo penal. PROVA EM CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - O estupro de vulnerável e os riscos da condenação bas. BOIA-FRIA. SUBSTÂNCIA. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. Defende-se, de forma preliminar, a tese da nulidade de prova ilícita, haja vista que obtida por meio de invasão de domicílio, sem a respectiva ordem. Inicialmente, registra-se que a oralidade do depoimento no processo penal é a regra (art. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO E EM PROVA EMPRESTADA. O magistrado explicou que isso não significa. Da Admissibilidade da Prova Testemunhal. , e o ora apelante, bem. 299 do CE), nos autos de ação penal, por si só, não tem o condão de afastar a condenação por captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico em sede de ação de investigação judicial eleitoral, pois a jurisprudência desta. nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação deCom efeito, o órgão acusatório deve desincumbir-se de provar suas imputações descritas na denúncia, ao passo que o réu, em regra, está desincumbido de ônus probatório, podendo permanecer inerte, se pretender apenas negar a imputação, ressalvadas as hipóteses em que traz à baila no processo penal defesa baseada em. O § 1. Estabelece o Código de Processo. Imprimir Enviar. Valor da prova testemunhal 5. 3. Da atualização legislativa no crime de estupro com o advento da Lei 12. A alegação de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem fica superada com a prolação de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri. 2000. 70/73 e indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal requerido à fl. 74º, n. O Código de Processo Penal, em seu art. 290. 818 da CLT e art. Deste modo, a prova testemunhal indicada pelo sujeito passivo não só é relevante como é essencial, face às regras do ónus da prova em sentido formal constantes no art. Dentro do rol de provas previstas no Código de Processo Civil está a prova testemunhal, a qual possui peculiaridades que merecem atenção. Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na. No caso em tela, a única vítima realizou reconhecimento. Afinal, os jurados receberão cópias da decisão pronunciatória ou das que julguem admissíveis a acusação, consoante prevê o art. Com a prova material, pretende-se certificar a existência dos fatos, cuja certeza, segundo a lei, só pode ser obtida através de conhecimentos específicos. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que a única prova sobre a autoria do crime foi um depoimento colhido em inquérito, anulou uma condenação por homicídio e despronunciou o réu. O artigo 155 do Código de Processo Penal não permite que o juiz fundamente a sua decisão apenas em informações colhidas apenas no inquérito policial e não confirmadas em juízo, visto que, nesta fase não há o crivo do contraditório e da ampla. Prevê o artigo 400 do Código de Processo Civil que a prova testemunhal será sempre permitida desde que. A corroborar, a prova testemunhal colhida afirma o exercício de atividade campesina pelo autor até 1974 (fls. Devido a as precariedade não é tido como meio de prova, mas apenas como instrumento auxiliar das investigações. Assim, o arguido admitiu ter bebido algumas bebidas alcoólicas, bem como a situação referente ao empurrão que deu à funcionária de nome. 914. 16/03/2022 13:46. 984, decidiu pelo aproveitamento de provas antecipadas, produzidas em relação aos demais denunciados, para aquele que teve o processo suspenso por não ter sido encontrado. 6. O presente artigo trata sobre a confissão do réu com base no Código de Processo Penal. B) Não. O reconhecimento fotográfico realizado em solo policial é material probante a ser considerado para efeitos de comprovação da autoria do delito, desde que corroborado por outros elementos de prova colhidos em juízo sob a luz do contraditório e da ampla defesa. Resta consolidada na doutrina e jurisprudência a possibilidade de ajuizamento da revisão criminal contra decisão condenatória proferida pelo tribunal do júri, não havendo qualquer. Após o Ministério Público recorrer da. 2. Por Fernando Capez. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova. Autoria e Materialidade Depoimento isolado de vítima de estupro não sustenta condenação criminal, diz TJ-CE 30 de setembro de 2020, 18h54 Imprimir Enviar Leia esta notícia na nova ConJurDito em uma linguagem coloquial, seria o uso de um "telefone sem fio" no processo penal. 17 de março de 2022, 13h44. 213/91 somente. Segundo Renato Brasileiro de Lima (2015), existem duas correntes em relação à distribuição do ônus da prova, sendo que a minoritária aponta que no. A prova testemunhal e o processo do trabalho. Este fato se deve pela circunstância de que, pessoas. 20 de março de 2023, 16h08. 372, que: "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". O meio de prova mais frágil no processo penal é a prova testemunhal, por depender da memória humana, que é pouco confiável e manipulável, e é em muitos casos a sustentação de diversas decisões judiciais, sejam elas condenatórias ou absolutórias; Aury Lopes Júnior esclarece que a grande utilização da prova testemunhal se dá por. 2. O contraditório pode ser definido pela expressão latina audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. em fazendas da região. Prova documental. Na realidade o ônus da prova é da acusação, devendo demostrar, a prova da materialidade do crime, ilicitude, e culpabilidade. 17 de fevereiro de 2022, 15h27. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E ademais, há que se ver o processo, pois elementos outros devem haver que não apenas o depoimento da vítima. A delação de corréu e o depoimento de informante não podem servir como elemento decisivo para a condenação, notadamente porque não lhes são exigidos o compromisso legal de falar a verdade. " No caso da substituição da prova testemunhal pela declaração da testemunha por escrito, não se atinge a. STJ, HC 632. JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. A prova material é aquela que resulta da verificação existencial de determinado fato, que demonstra a sua materialização, tal como ocorre com o corpo de delito, instrumento do crime, etc. O denominado ônus da prova consiste na incumbência que recai sobre a parte de provar a veracidade do fato alegado, ou seja, define quem deverá provar ser o agente culpado ou inocente. Em que pese seja considerado como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, não se pode olvidar que, além da vedação de condenação proferida com base exclusivamente nos elementos constantes da delação, algumas medidas também não poderão ser decretadas ou proferidas exclusivamente com base nas palavras do delator. Sem respaldo da lei que regula interceptação telefônica, provas são ilícitas. Prejudicada a pretensão de se ver revogada a prisão cautelar quando já transitada em julgado a condenação. Nesta terça-feira, 22, por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar. e o absolver da acusação do crime de roubo. 1. Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. Isso porque ela pode facilmente se mostrar desconexa. 10. As "A prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal", afirmou o ministro Ribeiro Dantas, relator do processo. [6] Um dos nortes da atipicidade dos meios de prova é o art. STJ: valoração dos depoimentos de policiais (Informativo 756) No AREsp 1. 55 § 3º, da Lei 8. Apesar da validade desse testemunho infantil, a avaliação deve ser feita com maior cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova, o que não ocorreu no caso concreto, pois a condenação foi escorada nos elementos probatórios contidos nos autos, em especial pela prova testemunhal, segura. Veto a condenação com base só no inquérito vale para Tribunal do Júri, diz STJ. 1. 998, a condenação do réu foi amparada unicamente no reconhecimento fotográfico feito na delegacia, sem a observância das disposições do artigo 226 do CPP – prova que não se confirmou em juízo, pois a vítima disse não ter convicção para identificar o acusado,. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto poderão lhe suprir a falta. COMPROVAÇÃO. Artigos Processo Penal. Leia esta notícia na nova ConJur. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),. 11343/06), na qual se imputa crime de tráfico de drogas (art. DOCUMENTO DE TERCEIRO. 3. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de . Quando está em causa prova testemunhal, deve o julgador proceder a um seu tratamento cognitivo, mediante operações de cotejo com os restantes meios de prova, sendo que a mesma, tal qual a prova indiciária de qualquer natureza, pode ser objecto de formulação de deduções ou induções baseadas na correcção de raciocínio mediante a. Assim, quando há «um começo de prova por escrito que torne verosímil o facto alegado, a prova testemunhal não é já o único meio de prova do facto, justificando-se a excepção por, então, o perigo da prova testemunhal ser eliminado em grande parte, visto a convicção do tribunal se achar já formada parcialmente com base num documento. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. E a maior dificuldade do tema se encontra na possibilidade da testemunha apresentar versões distorcidas dos fatos. Porém, o conflito é mais acirrado nos casos em que o depoimento do informante deve ser confrontado com a ausência de prova testemunhal da parte contrária, onde deve ser ponderado se um único depoimento de informante teria o condão de desincumbir a parte do seu ônus de prova. 2021: De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial, tal como ocorrido na espécie. : DIREITO PROCESSUAL PENAL E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E POLICIAL Aluno(a): Acertos: 10,0 de 10,0 31/08/2022 1a Questão Acerto: 1,0 / 1,0 (CESPE-CEBRASPE/2021) Considere que um oficial de justiça não tenha localizado o réu, para realizar a citação pessoal na ação penal, no endereço. Nesta terça-feira (25/10), o colegiado discutiu a necessidade de superar a jurisprudência que dá pleno valor à palavra dos policiais, inclusive nas situações em que essa. Pelo exposto, e de harmonia com as. 032/1974) 1. "Art. Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constata-se a impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator decidiu a matéria baseado em posicionamento firme deste Tribunal Superior, de que a prova testemunhal é sempre admissível, se a legislação não dispuser em sentido contrário, e que a Lei nº 8. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019,. 28/11/2022 06:55 28/11/2022 06:55 25/11/2022 20:29. 213/1991, quando estiver baseada em elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, aptos a. Leia o acórdão. 2. 1. REQUISITOS LEGAIS. A professora e defensora Lara Teles FERNANDES em seu livro Prova Testemunhal no Processo Penal traz uma pesquisa de LOFTUS com três grupos de estudantes demonstrando o quão prejudicial (sendo equivocada, sem mais provas confirmatórias) pode ser uma prova testemunhal. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito. Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal. Unanimidade. 9. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva – reconhecimento fotográfico – para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo – depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu,. Abr. 159 do CPP), a. Prova é tudo que contribui para a formação do convencimento do. Trata-se de mais um avanço jurisprudencial, que vai ao. VIII - A jurisprudência tem frisado que o art. 413 do CPP traz uma limitação à decisão de pronúncia, vedando excessos de linguagem por parte do juiz singular, com o intuito de não interferir no julgamento pelo Tribunal do Júri. A redação do artigo 213 do CPP trata da objetividade, onde a testemunha deve-se ater aos fatos, sem dar opiniões pessoais, ou dar juízos de valores, ao menos que isso seja. O valor probatório da palavra da vítima como única prova produzida para a condenação do acusado por crime sexual. INVIABILIDADE. existentes entre o depoimento da vítima e a denominada prova testemunhal. 4. Em apelação, o réu/apelante evocou preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a decisão de fl. Art. nas provas dos autos, reconhecendo as qualificadoras de motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Desatendimento aos critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. Cristina Carla. No caso de tráfico de drogas, cabe a acusação demonstrar, sem sombra de dúvidas, caracterizar o crime da seguinte forma: natureza e quantidade da droga, local, condições em que se desenvolveu a ação. Os memoriais, também conhecidos como alegações finais, servem como levantamento final dos principais pontos do processo, argumentos, artigos de leis, decisões e trechos de depoimentos ou provas para arrematar e concluir toda fase instrutória do processo. 221, § 1º; art. AUSÊNCIA DE PROVAS. 4 declaraÇÃo do ofendido 2. Nesse aspecto, penso que a mera. 3. , prova pericial). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 408 do mesmo diploma, no qual o indício ganhaPROVA TESTEMUNHAL • Entende o TC que o citado alargamento não afeta intoleravelmente nem a equidade do processo criminal nem as garantias de defesa do arguido e que, por isso, ainda se situa no âmbito da liberdade de conformação do legislador. 1. Prova testemunhal que se acolhe, por não haverem os depoentes sido contraditados em juízo. Em que pese seja considerado como negócio jurídico. Para o ministro Ribeiro Dantas, relator do Recurso Especial 1. Assim, a prova testemunhal, para muitos desde sempre a "prostituta das provas" [9], vem sendo relegada a plano cada vez mais secundário, posta em dúvida quando não explicitamente desdenhada. Leis. Não raro, a ausência de prova testemunhal no processo penal constituía sério entrave ao decreto condenatório, a ponto de se construir conhecida. No entanto, a admissão de uma prova emprestada – produzida em outro processo – pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e.